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DESTAQUES DO IAB
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Projeto de lei que aumenta pena em caso de roubo de celular é desproporcional, diz IAB
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (24/4), parecer que rejeita o projeto de lei 2717/2023, que visa ao aumento de pena em casos de roubo e furto de celulares. De acordo com a análise, a proposta é inadequada, desnecessária e desproporcional. “O ordenamento jurídico atual já trata do tema de forma harmônica com outros dispositivos legais, suficientemente aptos para coibir a conduta vergastada”, aponta o parecer apreciado pela Comissão de Direito Penal da entidade.
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MURAL DA PRESIDÊNCIA
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Um confrade da Casa de Montezuma na Presidência do STF
Neste ano, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), também intitulado e conhecido como Casa de Montezuma, celebra 180 anos de ininterrupta atividade em prol do País e da cultura jurídica. Fundado por ato imperial de Dom Pedro II, em 1843, teve como seu primeiro presidente o advogado, formado na Universidade de Coimbra, negro e baiano, nascido Francisco Gomes Brandão, que passou a adotar o nome de Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, o Visconde de Jequitinhonha, personagem marcante da história brasileira dos períodos do I e II Reinados. A constituição do…
Mirar o futuro e promover a reunificação do País
Ao longo dos seus 180 anos de ininterrupta atividade jurídica-institucional, o Instituto dos Advogados Brasileiros sempr...
Mensagem de final de ano
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NOTAS DO IAB
NOTA AO QUADRO SOCIAL DO IAB
O Instituto dos Advogados Brasileiros, comprometido com seus desígnios histórico...
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